Questão 2246515

2246515 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaBitributação e Bis in Idem

O bis in idem e a bitributação são dois importantes institutos estudados no Direito Tributário com grande repercussão na jurisprudência pátria. Sobre esses institutos, é correto afirmar que:

ocorrerá o bis in idem quando entes tributantes diversos exigirem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador

ocorrerá a bitributação sempre que o mesmo ente tributante editar leis instituindo exigências tributárias múltiplas derivadas de um mesmo fato gerador

a bitributação é, em regra, proibida no ordenamento jurídico pátrio, admitindo-se pequenas exceções como impostos extraordinários sobre a guerra e bitributação extraordinária

o bis in idem é, em regra, proibido no ordenamento jurídico pátrio, pois seria inconstitucional admitir a possibilidade de que um mesmo fato gerador pudesse ensejar a cobrança de tributos diferentes

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