Administração Pública só pode responder por verbas resilitórias de empregado de prestador de serviço privado caso tenha sido citada como litisconsorte passiva na fase de conhecimento da respectiva reclamação trabalhista

Administração Pública sempre responderá subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela empresa prestadora de serviço terceirizado

constatação de desvio de função gera, para o servidor, o direito de ser realocado no cargo respectivo