Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, a prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.

B

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

C

Não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente.

D

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

E

Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

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959612 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Responsabilidade Civil do Estado

Marque a opção CORRETA, sobre Responsabilidade Civil do Estado.

A

A Administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública. Na verdade, a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é subjetiva.

B

Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado não é responsável pela morte de detento.

C

As ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são prescritíveis, se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

D

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

E

A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.

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943934 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Jurisprudência

Marque a opção INCORRETA, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ:

A

Nas ações para fornecimento de medicamentos, apesar de a obrigação ser solidária entre Municípios, Estados e União, caso o autor tenha proposto a ação apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União, medida que apenas iria protelar a solução da causa.

B

De acordo como o novo CPC de 2015, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Contudo, não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes diferentes se o processo for em autos eletrônicos.

C

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

D

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

E

O novo CPC de 2015 manteve, no caput do art. 55, a definição tradicional de conexão: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” e não adota a teoria materialista, não prevendo a conexão por prejudicialidade.

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936770 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre competência, analise os itens e marque a opção CORRETA.

I. A competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP: quando se tratar de ações ordinárias, é o Juiz Federal de 1ª instância; ao que diz respeito às ações tipicamente constitucionais (Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus e Habeas Data_ é competência do STF;

II. O STF tem competência para processar e julgar causas em que se discute prerrogativa dos juízes de portar arma de defesa pessoal, por se tratar de ação em que todos os membros da magistratura são direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, “n”, da CF/88);

III. Em uma ação de indenização, se ocorrer a revelia, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial, e esta presunção de veracidade alcança a definição do quantum indenizatório indicado pelo autor;

IV. É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, mesmo se tratando de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular;

V. Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

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932019 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre a usucapião, marque a opção INCORRETA.

A

A sentença de usucapião possui natureza declaratória.

B

Se configura o usucapião ordinário aquele que adquire a propriedade do imóvel, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos.

C

É considerada hipótese de usucapião ordinário aquele que adquire a propriedade do imóvel, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 5 (cinco) anos, no caso do imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

D

É considerada hipótese de usucapião extraordinário aquele que, por 10 (dez) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

E

O § 5º do art. 219 do CPC 1973 não autoriza a declaração, de ofício, da usucapião. Em outras palavras, o juiz não pode reconhecer a usucapião a não ser que haja requerimento da parte.

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928298 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Assinale a opção INCORRETA.

A

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

B

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

C

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

D

O STJ entende que o fato de o paciente ter sido preso em flagrante impede, por si só, que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.

E

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

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927702 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre improbidade administrativa, marque a opção INCORRETA.

A

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

B

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

C

Não comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, desde que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde. Em outras palavras, médico de hospital conveniado com o SUS que cobra do paciente por uma cirurgia que já foi paga pelo plano de saúde não pratica improbidade administrativa.

D

Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

E

A competência para julgar ação de improbidade em caso de desvio de verbas transferidas pela União ao Município por meio de convênio é da Justiça Federal. Tanto nos casos em que a verba transferida deve ser incorporada ao patrimônio municipal, como no caso de o convênio prever que a verba transferida não será incorporada ao patrimônio municipal, ficando sujeito à prestação de contas perante o órgão federal, em ambas situações a competência para a ação será da Justiça Federal.