Questão 927702

927702 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre improbidade administrativa, marque a opção INCORRETA.

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Não comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, desde que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde. Em outras palavras, médico de hospital conveniado com o SUS que cobra do paciente por uma cirurgia que já foi paga pelo plano de saúde não pratica improbidade administrativa.

Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

A competência para julgar ação de improbidade em caso de desvio de verbas transferidas pela União ao Município por meio de convênio é da Justiça Federal. Tanto nos casos em que a verba transferida deve ser incorporada ao patrimônio municipal, como no caso de o convênio prever que a verba transferida não será incorporada ao patrimônio municipal, ficando sujeito à prestação de contas perante o órgão federal, em ambas situações a competência para a ação será da Justiça Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Direito

30 Questões

Provas

Estágio - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta