Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

O índio não integrado não é considerado inimputável, salvo se portador de anomalia psíquica, se menor de 18 anos ou se apresentar embriaguez completa acidental.

C

Sobre a Teoria da Culpabilidade, especificamente, a Teoria Psicológica da Culpabilidade, possui uma base Neokantista. Os seus elementos são: Imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, culpa e dolo normativo.

D

Com base causalista, a Teoria Psicológica Normativa, tem como pressuposto a imputabilidade e suas espécies: o dolo e a culpa.

E

A Teoria Limitada da Culpabilidade diferencia-se da Teoria Extremada da Culpabilidade acerca do entendimento da natureza jurídica do art. 20 , §1º do Código Penal. De acordo com a Teoria Extremada, considera como descriminante putativa, do art. 20, §1º do CP, erro de tipo, já a Teoria Limitada considera como descriminante putativa, do art. 20, §1º do CP, erro de proibição.

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922986 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Marque a opção INCORRETA.

A

Os inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

B

A circunstância judicial "conduta social", prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra correto o magistrado utilizar as condenações anteriores transitadas em julgado como "conduta social desfavorável".

C

Por previsão Constitucional, a fonte material do Direito Penal é a União. É este o ente que em regra, pode produzir normas penais (art. 22, I, CF/88). Não obstante, a própria Carta Magna prevê uma exceção, disciplinando a possibilidade dos Estados-membros legislarem sobre questões específicas de direito penal, desde que autorizados por Lei Complementar (art. 22, parágrafo único, CF/88).

D

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

E

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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909551 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Marque a opção INCORRETA.

A

Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido).

B

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

C

O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofra um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT.

D

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Para tanto, é necessária a garantia de defesa ao condômino nocivo.

E

O prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 7 (sete) anos, contados do vencimento de cada parcela.

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905842 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral da Constituição

Marque a opção INCORRETA sobre Constituição, conceito, classificação e Elementos:

A

Segundo Kelsen, a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas, em que a Constituição representa o escalão de Direito positivo mais elevado.

B

Kelsen considera que a unidade do ordenamento jurídico é produto da conexão de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma, que foi produzida de acordo com outra norma, se apoiar sobre essa outra norma, cuja produção, por sua vez, é determinada por outra.

C

O constitucionalismo brasileiro, se tomada a concepção de constitucionalismo na perspectiva de Habermas como ordem democrática, só se configura plenamente com a CF-88.

D

A ordem constitucional vigente está constituída por fundação do Estado Brasileiro, art. 1º; divisão do poder, art. 2º; princípios, art. 3º; objetivos art. 4º; direitos e garantia fundamentais, art. 5º ao 17; organização do Estado Brasileiro e dos poderes, art. 18 em diante, finalizando com o ADCT.

E

São fundamentos do Estado Democrático de Direito: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político.

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880835 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)

Sobre licitações, marque a opção CORRETA.

A

A dispensabilidade da licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

B

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra dispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

C

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 15% (quinze por cento) da avaliação.

D

De acordo com o STJ, não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente. Isso porque o julgamento de recurso por autoridade incompetente não é, por si só, bastante para acarretar a nulidade do ato e dos demais subsequentes, tendo em vista o saneamento da irregularidade por meio da homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente

E

O STJ tem firmado entendimento no sentido de que a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e da adjudicação, é impertinente e enseja contraditório.

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880828 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Marque a opção INCORRETA.

A

Sobre a tutela antecipada, é correto afirmar que na situação em que o autor, ao ingressar com uma ação pede a tutela antecipada, o juiz defere o pedido. Na sentença, o juiz julga improcedente a demanda e revoga a tutela antecipada. Nessa ocasião, ocorre que a tutela antecipada causou danos morais e materiais ao réu. Desta forma, o autor da ação tem a responsabilidade objetiva de indenizar o réu quanto a esses prejuízos, independentemente de pronunciamento judicial e do pedido específico da parte interessada.

B

Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento da decisão. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio e sempre com adequada fundamentação.

C

É possível que o juiz estipule multa diária como forma de compelir que a operadora de plano de saúde autorize que o hospital realize procedimento médico-hospitalar.

D

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

E

Sobre astreintes, pode-se afirmar que o juiz não pode arbitrar as astreintes de ofício; não é cabível a cumulação de astreintes com juros de mora; o destinatário das astreintes é o Poder Judiciário.

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879779 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

Marque a opção CORRETA.

A

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Federal.

B

Ao delito de emissão de duas notas falsas de R$ 10,00 e postas em circulação, é aplicável o princípio da insignificância, de acordo com entendimento do STF, por conta da inexistência de grave prejuízo ao sistema financeiro.

C

O crime de moeda falsa consuma-se somente se for colocada de modo efetivo em circulação.

D

A falsificação de várias moedas, no mesmo contexto fático, configura crime continuado.

E

Não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

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876645 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I. maior de 70 (setenta) anos;

II. extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos de idade ou com deficiência;

IV. gestante;

V. mulher com filho de até 13 (treze) anos de idade incompletos;

VI. homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

A opção CORRETA é:

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876417 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Sobre fontes, interpretação, norma processual penal no tempo e no espaço, e os princípios constitucionais que regem o processo penal, assinale a opção CORRETA.

A

A analogia é um modo de autointegração da norma, ao passo que a interpretação analógica é forma de interpretação da norma processual penal. Ambas não podem ser feitas in malam partem no Processo Penal.

B

São consequências direta do princípio da ampla defesa e do contraditório no Processo Penal o fato, de tanto o réu, quanto a acusação tem o direito à revisão criminal, sendo assim, a revisão criminal poderá ser tanto pro reo, quanto pro societate.

C

A lei processual brasileira não é aplicada aos casos de extraterritorialidade, como ocorre na lei penal, essa é a regra. Salvo, nas seguintes hipóteses: aplicação da lei processual penal brasileira em território nullis; se houver autorização de um determinado país, para que o ato processual seja praticado em seu território de acordo com a lei processual penal brasileira; se houver território ocupado em tempo de guerra.

D

A Repristinação é o instituto, aplicado amplamente no Processo Penal, pelo qual a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora perdeu a vigência, ou seja, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.

E

Com base no ne bis in idem e respeitando a coisa julgada, o STF já decidiu que, na hipótese de duas ações penais instauradas uma após a outra, deverá ser levada em conta a sentença que tiver a menor pena cominada, relativizando a litispendência no processo penal.