Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-SC - FCC

Nos crimes previstos na Lei ambiental n° 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

B

No primeiro ano do prazo, deverá o condenado cumprir uma das penas alternativas previstas no artigo 44 do Código Penal.

C

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.

D

É causa de revogação obrigatória a condenação por crime doloso e culposo.

E

É causa de revogação obrigatória a frustração da execução de pena de multa, embora solvente.

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1095810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de

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1095809 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria

A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO

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1095808 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1095807 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.

B

o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei n°10.826/2003.

C

configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.

D

no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa.

E

a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

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1095806 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é

A

devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem.

B

devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras.

C

devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau.

D

devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância.

E

solidária, podendo ele optar entre os prestadores.

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1095805 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

A curatela

A

do pródigo priva-o, apenas, de, sem curador, transigir, dar quitação ou alienar bens móveis ou imóveis.

B

de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e definitiva.

C

da pessoa com deficiência não poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa, porque não se confunde com a tomada de decisão apoiada.

D

de pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.

E

do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, e de, sem curador, alienar bens imóveis, hipotecá-los e demandar ou ser demandado sobre esses bens.

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1095804 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

A

O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.

B

O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.

C

A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.

D

O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.

E

É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.