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Respondida
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
Respondida
Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder
Respondida
Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é
A
facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os
demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio
de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos
respectivos adquirentes.
B
obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem
como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão
patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias
aos respectivos adquirentes.
C
obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo
incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para
garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento.
D
obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador.
E
facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e
à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do
incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de
indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize.
Respondida
De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,
Respondida
Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei n° 8.987/95 dispõe que
A
se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa
será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
B
a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais
ou para menos, conforme o caso.
C
o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação,
com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
D
em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.
E
as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição
do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Respondida
A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011
A
não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e
sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal n° 13.303/2016).
B
postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale , quando não for autorizado acesso integral à informação
por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
C
aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes
estão dispensados da exigência.
D
prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação
requerida pelo cidadão.
E
cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade
também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a
informações sigilosas.
Respondida
Nos termos da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional. Tal sistema eleitoral
A
determina, segundo o Código Eleitoral, que as vagas não preenchidas segundo o quociente partidário serão distribuídas aos
partidos com o maior número de votos remanescentes, ou seja, aqueles que restaram em face do cálculo do quociente partidário.
B
determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a
10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação
nominal que cada um tenha recebido.
C
impede, segundo a legislação eleitoral, que o voto conferido a candidato de determinado partido seja considerado para a
eleição de candidato de partido diverso, ainda que coligado.
D
determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior ao
quociente eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
E
descabe ser aplicado à eleição de Vereadores, em virtude de a Constituição Federal atualmente estabelecer limite máximo
de Vereadores para cada Município em função do número de habitantes, afastando a proporcionalidade da representação
que originalmente vigorava.
Questão Anulada
Respondida
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir, entre outras condições,
A
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação
deferida pelo partido no mesmo prazo.
B
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, ressalvado o caso de
transferência ou remoção de servidor público ou de membro de sua família.
C
filiação deferida pelo partido no mínimo um ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior.
D
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito e estar com a filiação
deferida pelo partido no mesmo prazo.
E
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação
deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.
Questão Anulada
Respondida
Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela
entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação
em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente
à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve
A
aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza
tipicamente administrativa.
B
reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito
privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal,
sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei n° 8.112/90.
D
aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
E
extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza
discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.
Questão Anulada
Respondida
Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei n° 8.038/90:
Art. 7° − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou
querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
No que tange ao interrogatório do acusado,
A
deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às
ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
B
será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais
favorável à defesa do acusado.
C
prevalecerá a regra procedimental da Lei n° 8.038/90 (art. 7° ), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de
Processo Penal.
D
é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do
relator.
E
o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei
n° 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.
Questão Anulada