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Respondida
1095804
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Juiz Substituto
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Introdução ao Direito Financeiro
Princípios do Direito Financeiro
Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:
A
O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de
superávits
.
B
O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
C
A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
D
O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
E
É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.
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