Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-SC - FCC

1095827 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Publicidade
Inversão do Ônus da Prova
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:

A

A publicidade omissiva em relação a um produto ou serviço não se caracteriza como enganosa ou abusiva, pois não induz em erro o consumidor, nem lhe causa prejuízo.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem tenha arguido a abusividade ou ilegalidade.

C

A publicidade enganosa ou abusiva gera consequências diversas, pois enquanto a enganosa conduz à anulabilidade do negócio jurídico ao qual o consumidor foi induzido, a abusividade gera sua nulidade.

D

A publicidade de um produto pode estar contida dissimuladamente em uma notícia veiculada pelos meios de comunicação, mas sua verdadeira natureza publicitária deverá ser declinada se houver requisição do Ministério Público ou do juiz.

E

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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1095826 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

A

o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.

B

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

C

a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.

D

se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.

E

os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.

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1095825 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

A

em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.

B

o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.

C

em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

D

a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

E

a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.

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1095824 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

No tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas,

A

em caso de litigância de má-fé a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios, nas custas e nas despesas processuais, estas e aquelas em dobro, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

B

a conversão da tutela específica em perdas e danos poderá ser livremente determinada pelo juiz, independentemente da impossibilidade de obtenção daquela ou do resultado prático equivalente.

C

uma vez formulado o pedido de tutela específica, é defeso convertê-lo em perdas e danos, pois o fato caracterizaria uma decisão extra petita.

D

nas ações coletivas visando à obtenção da tutela específica só haverá adiantamento de custas ou emolumentos, mas não de honorários periciais ou quaisquer outras despesas, salvo se caracterizada má-fé processual.

E

para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

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1095823 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

A

só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.

B

será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.

C

será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.

D

só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.

E

não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.

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1095822 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Crédito TributárioLançamento

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

A

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.

C

O lançamento por homologação não admite homologação tácita.

D

A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.

E

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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1095820 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

A

a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.

B

a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.

C

o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.

D

o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.

E

a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

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1095819 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasReabilitação Criminal

Acerca da concessão da reabilitação, considere:

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1095817 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

A

fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.

B

aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

C

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

D

conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

E

autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

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1095815 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

A

segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.

B

segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.

C

segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.

D

não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.

E

somente pode ser considerado como arrependimento posterior.