Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-SC - FCC

1095855 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609)

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,

A

quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes.

B

a consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

C

na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda.

D

na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

E

entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.

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1095853 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A

Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

B

Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

C

A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

D

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

E

Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

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1095849 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

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1095848 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

A

poderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

B

não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.

C

não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.

D

poderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.

E

poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.

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1095847 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Na falência, são ineficazes

I. os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o prejuízo sofrido pela massa falida.

II. os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

III. os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, mesmo se tiver havido prenotação anterior.

IV. os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por outra forma que não seja a prevista pelo contrato.

V. a prática de atos a título gratuito ou a renúncia à herança ou legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1095846 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Direito da Propriedade Industrial
Direito De Propriedade IndustrialRequisitos para registro e patente

São patenteáveis

A

as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

B

os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e que não sejam mera descoberta.

C

as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas e qualquer criação estética.

D

as técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos e de diagnóstico para aplicação no corpo animal, mas não no corpo humano.

E

apenas as invenções que atendam os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

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1095845 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

As holdings se definem como sociedades

A

não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades, podendo ter por objeto o exercício nestas do poder de controle ou participação relevante.

B

coligadas de fato, sendo modalidade de concentração empresarial.

C

nas quais a investidora tem influência significativa, qualquer que seja seu objeto ou finalidade.

D

coligadas de cujo capital outras sociedades participam com 10% (dez por cento) ou mais.

E

financeiras de investimento, sem objetivo de controle ou participação por coligação.

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1095844 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Contratos Empresariais
Dos Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

A securitização de direitos creditórios do agronegócio é operação realizada por

A

companhia de seguros pela qual os direitos do segurado são garantidos por indenização caso haja inadimplemento dos adquirentes de produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.

B

companhia securitizadora, com qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.

C

companhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, não podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.

D

companhia de seguros pela qual obrigações do segurado são garantidas por indenização, caso ocorra sinistro com a perda de safra ou oscilação negativa dos preços dos produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.

E

companhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.

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1095843 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade EmpresáriaTipos societários menores

A empresa individual de responsabilidade limitada

A

não é pessoa jurídica, porque instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não se admitindo que o sujeito possua mais de um patrimônio.

B

é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

C

é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

D

é pessoa jurídica resultante exclusivamente da resolução parcial de uma sociedade, quando remanescer apenas um sócio.

E

é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado de qualquer valor, aplicando-lhe subsidiariamente as regras previstas para as sociedades simples.

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1095842 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

A posse de um imóvel

A

transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.

B

não se transmite de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor, mas eles podem, assim como a qualquer sucessor a título singular é facultado, unir sua posse à do antecessor, para efeitos legais.

C

transmite-se de pleno direito aos sucessores a título universal e a título singular, não se permitindo a este recusar a união de sua posse à do antecessor, para efeitos legais.

D

não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, tendo, cada novo possuidor, de provar seus requisitos para os efeitos legais.

E

só pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, mas não por representante ou terceiro sem mandato, sendo vedada a ratificação posterior.