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Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre transmissão
de bens imóveis (ITBI), segundo o disposto no texto
constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
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É correto afirmar que a anistia de tributos
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Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a legislação
tributária que disponha sobre outorga de isenção é interpretada
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É competência concorrente da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal instituir
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Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por
meio do site de uma empresa localizada em unidade da
Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto
regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele
abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do
relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe
agradava como esperado.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes
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Letícia, mãe de Laura e de Bruno, está com uma doença
em estágio avançado e, para resguardar os filhos, firmou com
eles um contrato para regular sua herança, que contém bens e
direitos. O documento foi assinado pelas partes e por duas
testemunhas, mas as firmas dos envolvidos não foram
reconhecidas em cartório.
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu
patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar
com suas obrigações de cunho material, é denominado
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Eduardo alugava um prédio urbano de propriedade da sua
esposa, Cláudia, para o funcionamento da empresa dele. Em
razão de diversos desentendimentos entre o casal, Eduardo parou
de efetuar o pagamento de aluguéis, fato que levou Cláudia a
pedir o divórcio. Assim, eles se divorciaram e, posteriormente,
Cláudia resolveu ajuizar uma ação de cobrança contra Eduardo.
De acordo com o Código Civil, na situação hipotética apresentada, o prazo prescricional para Cláudia ajuizar a referida demanda em desfavor de Eduardo é de
De acordo com o Código Civil, na situação hipotética apresentada, o prazo prescricional para Cláudia ajuizar a referida demanda em desfavor de Eduardo é de
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2800999
Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
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Segundo a Lei n.º 6.404/1976, em companhia aberta que não
adote voto plural,
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2800998
Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
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Em determinada execução processada no regime
centralizado de execuções de que trata a Lei da Sociedade
Anônima do Futebol (Lei n.º 14.193/2021), figuram como
credores uma gestante, uma pessoa idosa e uma pessoa com
doença grave.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é corretamente apresentada a ordem preferencial para pagamento dos créditos executados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é corretamente apresentada a ordem preferencial para pagamento dos créditos executados.
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