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O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento
dos juizados especiais criminais é
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Uma vez instaurado incidente de insanidade mental do acusado e
verificando-se que a doença mental sobreveio à infração, quando
já em curso a ação penal contra o acusado, deve o juiz
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Segundo dispõe o CPP, não se pode opor exceção de suspeição
contra o
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Antônio e Bernardo praticaram um estelionato na cidade
de Blumenau – SC. Cinco dias depois, no momento da divisão do
produto do crime, em Florianópolis – SC, Antônio matou
Bernardo, de modo a assegurar a vantagem do crime precedente,
e dirigiu de carro com o corpo até a cidade de São José – SC,
onde enterrou Bernardo em um aterro sanitário.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes será
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes será
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Assinale a opção correta com base no disposto no Código de
Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.
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O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o
indivíduo tiver sido preso em flagrante pela prática de furto
simples, mas lhe for concedida a liberdade provisória na
audiência de custódia, é de
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No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles
equiparados, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta acerca da reincidência.
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No dia 21 de março de 2022, Bruno perturbou, por acinte,
a tranquilidade de sua ex-companheira, Kelly, ao fazer, durante o
expediente dela, uma única ligação para o telefone comercial da
empresa em que ela trabalha, tendo gritado com ela e lhe exigido
coisas relacionadas ao filho do ex-casal. Kelly ficou nervosa,
assustada e preocupada com possíveis consequências
profissionais contra si dessa conduta de Bruno, que, além de
baseada no gênero da vítima, ocorreu no âmbito de relação
íntima de afeto do ex-casal, uma vez que eles haviam sido
companheiros e tiveram um filho juntos.
Nessa situação hipotética, conforme o Código Penal (CP), ao efetuar a ligação mencionada para Kelly, Bruno praticou
Nessa situação hipotética, conforme o Código Penal (CP), ao efetuar a ligação mencionada para Kelly, Bruno praticou
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2800960
Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
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Eduardo forneceu, falsamente, a um cartório de registro
civil, os nomes e prenomes dos avós paternos de uma criança, em
desconformidade com a Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros
Públicos), a fim de promover inscrição de nascimento
inexistente.
Considerando o delito cometido por Eduardo nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando o delito cometido por Eduardo nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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