Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.

I O devedor deve comunicar ao juízo da falência ou da recuperação judicial em até 60 dias, a contar da citação, sempre que lhe forem propostas novas ações judiciais.

II O edital com a relação de credores deve ser publicado pela autoridade judiciária em até 60 dias, a contar da manifestação do administrador judicial acerca da referida relação.

III Os documentos e títulos que legitimam os créditos, se estiverem em outro processo judicial, quando apresentados ao juízo da falência ou da recuperação judicial, devem ser exibidos em original ou por cópia autenticada.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.

No que concerne à função das penas, são teorias relativas as doutrinas

A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.

Tendo em vista as teorias sobre a relação de causalidade, assinale a opção correta.

Paulo, tabelião, no exercício da sua função pública, reconheceu como verdadeira uma falsa assinatura, por extenso, aposta em um documento, embora tivesse conhecimento de sua falsidade.
Assinale a opção correta acerca do delito praticado por Paulo nessa situação hipotética.

José, para satisfazer a própria lascívia, passou a mão, de maneira superficial e rápida, por baixo da blusa de Júlia, na altura dos seios dela. Júlia tem deficiência mental e, por isso, não tinha o necessário discernimento sobre a prática do ato.
Assinale a opção que indica corretamente a tipificação da conduta de José na situação hipotética apresentada.

Constitui requisito para a aceitação da denúncia espontânea

De acordo com o disposto no CTN, são requisitos essenciais para que se atribua a responsabilidade tributária ao notário, tabelião e registrador em relação às obrigações tributárias que lhes competem fiscalizar:
I possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto;
II existência de conduta omissiva de natureza culposa;
III prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório.

Assinale a opção correta.

Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.
I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.
III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.

Assinale a opção correta.