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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
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Surgida com a Constituição da República de 1988, a medida provisória (MP) tem por objetivo oferecer ao Executivo a agilidade necessária para apresentar uma proposição legislativa de efeito imediato, obedecidas, entre outras, as indicações de urgência e relevância. Seu uso indiscriminado, no entanto, gerou reações. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda constitucional a respeito de MP, determinando
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João, na condição de ocupante de cargo efetivo, e José, comissionado sem vínculo efetivo com a administração, cometeram, no exercício de suas atribuições, ato de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, deve-se aplicar a pena de
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