Surgida com a Constituição da República de 1988, a medida provisória (MP) tem por objetivo oferecer ao Executivo a agilidade necessária para apresentar uma proposição legislativa de efeito imediato, obedecidas, entre outras, as indicações de urgência e relevância. Seu uso indiscriminado, no entanto, gerou reações. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda constitucional a respeito de MP, determinando