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3139003
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
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A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas
orçamentárias, a saber:
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A noção de Accountability bidimensional abrange
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A Emenda Constitucional nº 109, de 2021, consolidou o
tema Políticas Públicas no contexto da Administração
Pública ao insculpi-lo no artigo 37 da Constituição Federal
de 1988. Nas dimensões do ciclo de política públicas,
Policy cycle corresponde à dimensão
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Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos
seus membros é assegurada
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Leia o texto a seguir.
A audiência de custódia humaniza o ato de prisão, permite um melhor controle da legalidade do flagrante e, principalmente, cria condições melhores para o juiz avaliar a situação e a necessidade ou não da prisão cautelar.
Lopes Júnior, Aury. Direito Processual Penal, 16. Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2019, p. 622.
A audiência de custódia humaniza o ato de prisão, permite um melhor controle da legalidade do flagrante e, principalmente, cria condições melhores para o juiz avaliar a situação e a necessidade ou não da prisão cautelar.
Lopes Júnior, Aury. Direito Processual Penal, 16. Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2019, p. 622.
Conforme o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz deverá promover audiência de custódia após receber o auto de prisão em flagrante
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O servidor público que retardar ou deixar de praticar
indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal responderá pelo crime de:
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De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas
protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a):
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Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo
efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração social
do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao
juiz da execução penal:
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Nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº
11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará
a:
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A gratuidade da justiça concedida à pessoa natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de
recursos para pagar os custos, as despesas processuais e
os honorários advocatícios, não isenta o beneficiário de:
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