Questão 3138997

3138997 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

Provas:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a):

em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.

mediante requerimento do Ministério Público ou do delegado de polícia, a pedido da ofendida ou de ofício.

após a oitiva do suposto agressor perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas sobre os fatos narrados pela vítima.

em até 72 (setenta e duas) horas, caso preenchidos os requisitos legais.

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