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Respondida
3138996
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Analista Judiciário - Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao juiz da execução penal:
A
estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e estimular e promover a pesquisa criminológica.
B
aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais.
C
estabelecer regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.
D
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
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