Questão 2992301

2992301 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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"Abaixo da Constituição, não há lei mais importante para o país do que a Lei Orçamentária Anual, porque a que mais influencia o destino da coletividade" (STF, Tribunal Pleno, ADI 4048-MC/DF, voto do Ministro Ayres Britto)

Dada a natureza da Lei Orçamentária, é correto afirmar que

é lei no sentido material apenas e, portanto, não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

embora possa ser objeto de controle concentrado, o STF tem reiteradamente declarado que não há controvérsia constitucional em abstrato nos casos deduzidos.

pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que seja dotada de certos efeitos concretos e específicos.

não é lei nem no aspecto formal nem no aspecto material.

embora existam controvérsias constitucionais em abstrato, o Judiciário não conhece a ação concentrada em homenagem ao princípio da separação dos poderes.

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