"Com efeito, o tema renúncia de receita está no cerne do regime de gestão fiscal responsável, preconizado pela Lei Complementar nº 101/00 (LRF), que pressupõe a ação planejada e transparente [...] para potencializar o controle político-administrativo das renúncias de receitas, é imposta [...] [uma série de mecanismos]"

J. R. Caldas Furtado. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 568, com adaptações.

São alguns dos mecanismos normativos aludidos pelo trecho apresentado:

I. inclusão de demonstrativo no Anexo de Metas Fiscais;

II. obrigatoriedade de edição de lei específica para concessão de anistia relativa a impostos;

III. inclusão de demonstrativo regionalizado de efeitos no projeto de lei orçamentária.

Está(ão) correta(s):