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2992302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

"A Constituição Financeira deve projetar a isonomia intergeracional, mediante permanente controle das finanças dos períodos futuros, na manutenção da capacidade de obtenção das receitas e equilíbrio das despesas para que não se transfiram compromissos financeiros gravosos ou excessivos para futuros governos e gerações, na forma de crises econômicas, inflação, empréstimos, gastos elevados com obras públicas não necessárias, desequilíbrios orçamentários injustificados e outros."

Heleno Taveira Torres. Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 90.

São limitadores constantes do ordenamento brasileiro visando à isonomia mencionada no trecho apresentado:

I. um limite para o endividamento da União, em resolução do Senado Federal;

II. a chamada "regra de ouro", na Constituição Federal;

III. a vedação à emissão de títulos da dívida mobiliária pelos Estados e Municípios, em Lei Complementar.

Está(ão) correta(s):

 

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