É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

O Código Civil de 2002 é orientado pelos princípios da eticidade, socialidade e operabilidade.

Os vícios do consentimento do negócio jurídico, também denominados vícios sociais, são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, se não houver previsão legal de prazo diferenciado.