Por intermédio da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é possível que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos administradores da empresa, a obrigação não cumprida.

O abuso da personalidade jurídica decorrente do desvio de finalidade consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios, o qual resta caracterizado, notadamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

O Código Civil, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, filiou-se à teoria menor, cujo teor pressupõe a configuração de abuso da personalidade jurídica.

As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

Os bens públicos de uso comum do povo, tais como as escolas públicas e os hospitais públicos, enquanto conservarem a sua qualificação, não podem ser alienados.