Questão 2992319

2992319 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Considerando as normas contidas na Lei Orgânica do TCE/SE sobre o Ministério Público de Contas (MPC/SE), assinale a alternativa INCORRETA.

Compete ao Procurador-Geral do MPC/SE dar posse aos membros do Ministério Público de Contas.

Funciona junto ao TCE/SE o Ministério Público de Contas, ao qual é atribuída a função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução, nas matérias de competência do Tribunal.

O MPC/SE, órgão indispensável ao exercício do controle externo, é regido pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.

O membro do MPC/SE pode propor a celebração de termo de ajustamento de gestão, para o desfazimento e/ou saneamento do ato ou negócio jurídico impugnado.

O direito de recorrer é assegurado ao MPC/SE.

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