Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

A receita corrente líquida corresponde ao somatório bruto das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, conforme determinações legais ou constitucionais, os valores transferidos aos entes federados.

Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

Integram a dívida pública consolidada ou fundada as operações de crédito cujas receitas constem do orçamento, ainda que tenham prazo inferior a doze meses.

Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

A dívida pública consolidada ou fundada é representada unicamente pelos títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil.

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis — o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.

Julgue o item seguinte relacionados à arbitragem.

A arbitragem é uma espécie de mediação que pode ser utilizada na solução de conflitos como alternativa à ação judicial.

Julgue o item seguinte relacionados à arbitragem.

Na arbitragem, o expert assume o papel de agente principal na condução do litígio, ocupando a função que caberia ao magistrado caso uma das partes viesse a optar por obter a solução do litígio por via judicial.

Julgue o item a seguir, referentes à transferência de recursos entre os entes da Federação.

Devem ser formalizadas exclusivamente por meio de convênios as transferências voluntárias de recursos financeiros realizadas pela administração pública para organizações da sociedade civil com o objetivo de atender a finalidades de interesse público.

Julgue o item a seguir, referentes à transferência de recursos entre os entes da Federação.

As transferências constitucionais são obrigatórias, devendo os entes da Federação transferir os recursos nos montantes previamente determinados.

Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

A dívida flutuante compreende os seguintes compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida; os depósitos, incluídas as consignações em folha; e o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

As transferências obrigatórias e constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), são de livre aplicação para o governo que as recebe.