No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue o item que se seguem.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos seguintes, e seus anexos detalham cada um dos programas a serem desenvolvidos, com informações acerca dos objetivos, das metas e das despesas, além de outras descrições que auxiliem a elaboração da LDO e da LOA nos exercícios a que elas se referem.

No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue o item que se seguem.

No caso da União, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e será acompanhada de anexo de metas fiscais com as estimativas dos passivos contingentes e com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, considerada a projeção da inflação.

No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue o item que se seguem.

Na esfera federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo.

Os tribunais de contas no Brasil possuem participação relevante no alerta dos entes e poderes que alcancem 90% do limite de gasto com pessoal.

Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo.

O relatório de gestão fiscal tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites das despesas com pessoal, da dívida consolidada líquida, da concessão de garantias e da contratação de operações de crédito.

No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF.

A dívida pública mobiliária refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF.

Ao final de cada exercício financeiro, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não será superior ao montante apurado no final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF.

Os limites do endividamento do setor público são definidos com base na receita corrente bruta.

Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, direito financeiro e orçamento.

Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir.

A prevenção de riscos fiscais que afetem o equilíbrio das contas públicas é um dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público.