Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

As transferências obrigatórias e constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), são de livre aplicação para o governo que as recebe.