Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir.

Cabe ao Poder Executivo a elaboração do PPA, o qual deverá estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir.

A administração financeira e orçamentária no setor público busca, entre outros objetivos, desenvolver as normas das finanças públicas relacionadas à gestão monetária dos recursos no país, de modo a assegurar uma ótima relação entre as receitas públicas e a emissão da moeda, evitando-se o aumento da inflação.

Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, julgue o item que se seguem.

O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites com gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias impostos pela LRF.

Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, julgue o item que se seguem.

O relatório de gestão fiscal (RGF), um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, deve ser divulgado pelos estados e pela União bimestralmente.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

A LDO conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores públicos.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

O PPA deve conter o anexo de metas fiscais.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

A LDO materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

A LOA é o instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.

Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

O não recebimento de transferências voluntárias, excetuando-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, é penalidade a que está sujeito o órgão ou o poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal no prazo estabelecido na LRF.

Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte.

A despesa total com pessoal dos estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.