No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis — o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.