Julgue o próximo item, referente à programação orçamentária e financeira.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados com sua prévia inclusão no PPA.

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

As políticas de transferência de renda em favor de populações mais carentes, como o programa Bolsa Família e o Auxílio Emergencial pago durante a pandemia de covid-19, são exemplos da realização da função distributiva.

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

O Plano Real, adotado na década de 90 do século XX para controlar a hiperinflação, é um exemplo da utilização da função estabilizadora.

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

A obra pública da transposição do Rio São Francisco é um exemplo da utilização da função alocativa.

Com relação à atuação do perito em casos práticos específicos, julgue o item a seguir.

Uma das prováveis consequências relacionadas à atuação do perito contador em processos envolvendo a validação de pedido de recuperação judicial consiste na constatação da necessidade de liquidação patrimonial da requerente.

Com relação à atuação do perito em casos práticos específicos, julgue o item a seguir.

Ao atuar em litígios que envolvem a contestação de lavratura de auto de infração em decorrência de apuração e recolhimento indevidos de ICMS por parte de um contribuinte, o perito não precisará fazer uso do procedimento de perícia denominado “exame”.

Com relação às permissões e vedações relacionadas ao exercício da atividade de perícia, julgue o item seguinte.

Não é permitida a nomeação de auditor tributário como assistente técnico de uma Secretaria de Fazenda de Estado, a qual deverá recorrer a profissional liberal devidamente capacitado para atuar nos litígios de interesse do referido órgão.

Com relação às permissões e vedações relacionadas ao exercício da atividade de perícia, julgue o item seguinte.

É vedada a nomeação de pessoas jurídicas para a função de perito em processos judiciais.

Com relação às permissões e vedações relacionadas ao exercício da atividade de perícia, julgue o item seguinte.

É permitida a utilização de prova simplificada para a solução de litígio na esfera judicial. Nesse caso, o juiz deve proceder à inquirição de especialista sobre ponto controvertido da causa.