Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Ao se formalizar uma auditoria fiscal com base em informações digitais que não passaram por nenhuma forma de certificação eletrônica, a perícia forense digital, para fins penais, terá função imprescindível na comprovação da conduta infracional, especialmente para tipificação do crime previsto, no caso de haver conduta infracional.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Aos agentes fiscais é concedido poder autônomo de fiscalização e presunção de legitimidade, permitindo, assim, que eles lavrem auto de infração de suspeita de sonegação, ainda que não tenham tido acesso aos documentos fiscais ou aos arquivos digitais tributários dos contribuintes.

Julgue o próximo item acerca do Sistema Integrado de Gestão Pública (i-GESP).

O i-GESP é uma ferramenta de administração orçamentária contábil nomeadamente voltada para centralização do registro de toda a receita pública, independentemente da origem em relação à arrecadação, e tem como objetivo aperfeiçoar o controle dos recursos públicos.

Julgue o próximo item, referente à programação orçamentária e financeira.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados com sua prévia inclusão no PPA.

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

As políticas de transferência de renda em favor de populações mais carentes, como o programa Bolsa Família e o Auxílio Emergencial pago durante a pandemia de covid-19, são exemplos da realização da função distributiva.

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

O Plano Real, adotado na década de 90 do século XX para controlar a hiperinflação, é um exemplo da utilização da função estabilizadora.

No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir.

A obra pública da transposição do Rio São Francisco é um exemplo da utilização da função alocativa.

Com relação à atuação do perito em casos práticos específicos, julgue o item a seguir.

Uma das prováveis consequências relacionadas à atuação do perito contador em processos envolvendo a validação de pedido de recuperação judicial consiste na constatação da necessidade de liquidação patrimonial da requerente.

Com relação à atuação do perito em casos práticos específicos, julgue o item a seguir.

Ao atuar em litígios que envolvem a contestação de lavratura de auto de infração em decorrência de apuração e recolhimento indevidos de ICMS por parte de um contribuinte, o perito não precisará fazer uso do procedimento de perícia denominado “exame”.