A respeito das receitas públicas, julgue o item a seguir.

Os recursos financeiros recebidos por determinado município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, e destinados a atender despesas correntes são classificados como receita de capital.

A respeito das receitas públicas, julgue o item a seguir.

A compensação financeira a ser paga a determinado Estado em decorrência da utilização de rio ali situado, para fins de geração de energia elétrica, é exemplo de receita originária patrimonial não tributária.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

A auditoria tributária compreende a análise da conformidade dos procedimentos adotados para o controle dos tributos que incidem nas atividades, prescindindo, assim, da avaliação do planejamento tributário.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Auditoria tributária visa à fiscalização eficiente de quaisquer ônus de natureza fisco-contábil que incidam nos documentos do contribuinte, incluindo-se pagamentos e recuperação de impostos.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Em um mundo onde se apresentam os desafios da virtualidade e do real, observáveis, por exemplo, nos contextos do comércio eletrônico e da criptoeconomia, o papel estatal do fisco deve ser de completo afastamento e abstenção de suas prerrogativas de fiscalização, em face da necessidade de priorização das ações que visem à repressão de ilícitos tributários.

Julgue o item a seguir, acerca do Sistema para Gestão Eletrônica e Processos e Documentos para o Governo do Estado de Sergipe — e-DOC Sergipe.

O e-DOC é voltado para a gestão de processos administrativos como, por exemplo, o Inquérito Administrativo. Este requer a autenticidade das assinaturas de seus signatários, que é necessária quando o documento for originário do próprio e-DOC, ainda que o trâmite seja limitado à própria administração estadual e que os documentos sejam atestados por outro servidor por meio de assinatura digital como cossignatário.

Julgue o item a seguir, acerca do Sistema para Gestão Eletrônica e Processos e Documentos para o Governo do Estado de Sergipe — e-DOC Sergipe.

O protocolo externo é realizado por meio do “e-DOC externo”, que pode ser utilizado pelo servidor da SEFAZ/SE quando estiver fora do órgão ou mesmo para o cidadão em geral. Nesse último caso, fica limitado à pessoa jurídica por requerer que os documentos sejam assinados no padrão ICPBrasil.

Julgue o item a seguir, referentes à transferência de recursos entre os entes da Federação.

O contrato de repasse é o instrumento administrativo utilizado para realizar a transferência de recursos financeiros a instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União.

Julgue o item subsequente com relação ao Sistema Integrado de Pessoal do Estado de Sergipe (SIPES) e ao Portal de Legislação do Governo do Estado de Sergipe (LegisOn).

O LegisOn permite, por meio de página na Internet, consultas a leis ordinárias e leis complementares e, ainda, a decretos numerados.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Em casos de avaliação de declarações financeiras prestadas por contribuintes, as informações, em meio eletrônico, que tenham sido fornecidas por credenciadoras ou por bancos terão valor probatório pleno somente se estiverem assinadas digitalmente.