A respeito das receitas públicas, julgue o item a seguir.

Os recursos financeiros recebidos por determinado município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, e destinados a atender despesas correntes são classificados como receita de capital.

A respeito das receitas públicas, julgue o item a seguir.

A compensação financeira a ser paga a determinado Estado em decorrência da utilização de rio ali situado, para fins de geração de energia elétrica, é exemplo de receita originária patrimonial não tributária.

Julgue o item a seguir, acerca do Sistema para Gestão Eletrônica e Processos e Documentos para o Governo do Estado de Sergipe — e-DOC Sergipe.

O e-DOC é voltado para a gestão de processos administrativos como, por exemplo, o Inquérito Administrativo. Este requer a autenticidade das assinaturas de seus signatários, que é necessária quando o documento for originário do próprio e-DOC, ainda que o trâmite seja limitado à própria administração estadual e que os documentos sejam atestados por outro servidor por meio de assinatura digital como cossignatário.

Julgue o item a seguir, acerca do Sistema para Gestão Eletrônica e Processos e Documentos para o Governo do Estado de Sergipe — e-DOC Sergipe.

O protocolo externo é realizado por meio do “e-DOC externo”, que pode ser utilizado pelo servidor da SEFAZ/SE quando estiver fora do órgão ou mesmo para o cidadão em geral. Nesse último caso, fica limitado à pessoa jurídica por requerer que os documentos sejam assinados no padrão ICPBrasil.

Julgue o item a seguir, referentes à transferência de recursos entre os entes da Federação.

O contrato de repasse é o instrumento administrativo utilizado para realizar a transferência de recursos financeiros a instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União.

Julgue o item subsequente com relação ao Sistema Integrado de Pessoal do Estado de Sergipe (SIPES) e ao Portal de Legislação do Governo do Estado de Sergipe (LegisOn).

O LegisOn permite, por meio de página na Internet, consultas a leis ordinárias e leis complementares e, ainda, a decretos numerados.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Em casos de avaliação de declarações financeiras prestadas por contribuintes, as informações, em meio eletrônico, que tenham sido fornecidas por credenciadoras ou por bancos terão valor probatório pleno somente se estiverem assinadas digitalmente.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Ao se formalizar uma auditoria fiscal com base em informações digitais que não passaram por nenhuma forma de certificação eletrônica, a perícia forense digital, para fins penais, terá função imprescindível na comprovação da conduta infracional, especialmente para tipificação do crime previsto, no caso de haver conduta infracional.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Aos agentes fiscais é concedido poder autônomo de fiscalização e presunção de legitimidade, permitindo, assim, que eles lavrem auto de infração de suspeita de sonegação, ainda que não tenham tido acesso aos documentos fiscais ou aos arquivos digitais tributários dos contribuintes.

Julgue o próximo item acerca do Sistema Integrado de Gestão Pública (i-GESP).

O i-GESP é uma ferramenta de administração orçamentária contábil nomeadamente voltada para centralização do registro de toda a receita pública, independentemente da origem em relação à arrecadação, e tem como objetivo aperfeiçoar o controle dos recursos públicos.