Em termos de tutela ambiental, é correto afirmar que:

São direitos constitucionalmente previstos ao trabalhador:

Em termos de Seguridade Social, considerando-se os objetivos, o Poder Público, nos limites da lei, deve observar:

Nos termos do Código Florestal em vigor, é correto afirmar que:

O Município X edita lei, obediente ao devido processo legislativo, repetindo norma autorizadora estadual, permitindo que as disponibilidades de caixa municipais possam ser depositadas em Banco autorizado a atuar pelo Banco Central do Brasil, mas sem participação estatal. À luz das normas constitucionais e legais aplicáveis, pode-se afirmar que:

Em tema de desconsideração da personalidade jurídica, consoante as normas civis que regulam a espécie, é correto dizer que:

Nos Juizados Especiais Federais, diversas prerrogativas da Fazenda Pública não têm aplicação, dentre as quais pode-se citar:

No controle difuso da constitucionalidade das leis, a norma processual indica a possibilidade de intervenção de terceiros no processo, consoante decisão fundamentada do Relator. Trata-se da intervenção denominada:

Tendo sido proferida sentença ilíquida transitada em julgado, houve a iniciativa do credor de provocar o início da fase de liquidação que, após os seus trâmites regulares, redundou em decisão fixando o valor da condenação. Sobre a fase de liquidação, é correto afirmar que:

O Município M apresenta execução fiscal em face da empresa Calote e Caloteiros LTDA., por ausência de pagamento do ISS, requerendo a citação da empresa e dos seus sócios. Regularmente citados, os executados ficaram inertes, tendo a exequente requerido a penhora dos bens. No cumprimento de mandado de penhora, ocorreu a incidência do ato constritivo sobre o único imóvel de um dos sócios, onde o mesmo habita com sua família, sendo o único bem do seu patrimônio. Diante desse quadro, é correto afirmar que: