A Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de dezembro de 2009, estabeleceu a possibilidade de compensação de créditos inscritos ou não na dívida ativa do ente devedor em relação ao credor do precatório. Observadas as regras atinentes à compensação, a única alternativa incorreta é:

Em termos de execução contra a Fazenda Pública, é considerado de pequeno valor, na ausência de lei local, em relação ao Município, a condenação correspondente a:

No que concerne à denúncia espontânea por parte do contribuinte, é correto afirmar que:

Em tema de prescrição tributária, é correto dizer que:

A Empresa FX S/A foi regularmente citada, em processo de Execução Fiscal movido pela Fazenda Pública Nacional em razão da falta de recolhimento de certos tributos federais. No prazo legal apresentou, como garantia da execução, bens imóveis. Após garantido o Juízo, a defesa clássica, prevista na legislação especial, nessa espécie especial de execução consiste em:

Considere-se que determinado Município tenha editado lei ordinária reduzindo de 2% para 1% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre serviços prestados por hotéis, apart-services condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, pensões, motéis e congêneres. Com base no exposto, é correto afirmar que a redução:

A novel lei que regulamenta o Mandado de Segurança proíbe a concessão de medida liminar para a liberação de mercadorias e bens provenientes do exterior. Considere, na trilha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema similar, aplicável às restrições legais à atividade judicante, as afirmativas abaixo.

I- A norma em comento ofende a Constituição por vedar o acesso à Justiça.

II- A lei pode regular as situações em que o Juiz pode ou não deferir medida liminar.

III- A proibição estende-se também à tutela antecipada.

IV- Há nítida discriminação entre as partes litigantes, ofendido o princípio da isonomia.

V- A norma não é de aplicação imediata, dependendo de regulamentação.

Pode-se afirmar que estão corretas apenas as afirmativas:

Através do reconhecimento judicial da atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica atuando no exercício do monopólio postal da União com as mesmas prerrogativas do referido ente federativo, houve pleito de natureza tributária vinculado ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). A ECT buscou judicialmente o reconhecimento, em relação aos Estados, do instituto da:

Esculápia sofreu graves danos ao ser vacinada em posto de saúde municipal. Pelos danos causados à sua saúde apresentou pleito de responsabilidade civil do Município postulando danos materiais e morais. Em tema de responsabilidade no caso vertente, é correto afirmar:

Considere as afirmativas a seguir, relativas ao tema de Direito Urbanístico.

I- Cabe à União editar normas gerais sobre urbanismo

II- Cabe aos Estados editar normas urbanísticas regionais

III- Cabe aos Municípios elaborar o Plano Diretor local

IV- Cabem a todos os entes federados as normas de parcelamento do solo

V- Cabe aos Municípios elaborar regras gerais sobre o Urbanismo

Pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens representados por: