O Prefeito do Município W pretende desenvolver projeto envolvendo a coleta de resíduos por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Pretende realizar contratos com a Administração Municipal e solicita parecer da Procuradoria sobre a questão. A resposta do parecer assenta:

O Município Y decide contratar renomado arquiteto para realizar obra no seu território. Consultando a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de não ser realizada licitação, o parecer apresentado conclui pela:

Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Município delega a regulamentação da atividade para o Chefe do Executivo local, o veículo adequado para tal regulamentação revela-se o(a):

O Município Y ocupou imóvel situado em bairro central sem as formalidades decorrentes da desapropriação. O local foi destinado a um posto de atendimento médico de urgência. Passados vinte anos da ocupação, não se apresentaram os proprietários do imóvel, não tendo havido qualquer manifestação de oposição à posse do Município. Pretende agora o prefeito desativar o posto de saúde e alienar o referido imóvel. Para regularizar a situação imobiliária, a Procuradoria Municipal sugere a aquisição mediante:

O Municipio X, através de regular processo legislativo, com votação unânime dos vereadores e sanção do prefeito, edita norma determinando a gratuidade nos estacionamentos mantidos por estabelecimentos comerciais em suas propriedades privadas. Tal lei municipal é inconstitucional diante da competência da União para legislar sobre Direito Civil e pode ser arguída mediante:

Dentre os parâmetros apresentados abaixo, o único que atende à regulamentação da Defensoria Pública do Estado é:

O Prefeito do Município X consulta a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de contratação temporária de pessoal utilizando as regras de lei federal em vigor. O Município não possui lei local sobre o assunto. O parecer da Procuradoria Municipal, com base nas normas constitucionais vigentes, considerará:

A remuneração dos servidores públicos, consoante mandamento constitucional, obedece ao regime do denominado “teto” que, para efeito dos servidores municipais, tem por referência, o subsídio do(a):

A Administração Pública é regida por inúmeros princípios, dentre os quais podem ser relacionados os seguintes:

No tema organização dos poderes, a Constituição estabelece que a proposta orçamentária dos tribunais deve ser encaminhada no prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso não ocorra tal encaminhamento: