Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo.

I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento.

IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos.

Estão corretas as assertivas

Quanto ao rito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A comissão processante é composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.

( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a publicidade de todos os fatos apurados e atos praticados em todas as fases do processo.

( ) Na fase de inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, a comissão promoverá a interrogação do acusado para depois inquirir as testemunhas.

( ) O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a sequência correta.

O surgimento de direitos difusos e coletivos se deu, em perspectiva histórica, pela aceleração e constância no sistema de exploração da natureza, de utilização dos recursos naturais para produção e comercialização de bens de consumo em geral. Sobre o reconhecimento desses interesses, assinale a afirmativa INCORRETA.

Muitas ressalvas cabem na comparação entre Brasil e Finlândia – a começar pela população: os finlandeses são 5,5 milhões com cultura homogênea e pouca disparidade de renda; já nós, 200 milhões com todo tipo de disparidade. Também eles não têm o mau hábito de mudar o curso da educação a cada troca de governo. A Finlândia adota um sistema parlamentarista com presidente da República que favorece coalizões entre quase todos os partidos. Tal estabilidade política contribuiu para a implantação de um sistema em que 99% das escolas são públicas e igualmente boas. Tamanho é o valor que se dá à sala de aula que, mesmo na universidade, ninguém desembolsa um tostão. Ao contrário, os alunos ganham até bolsas para arcar com moradia. [...] Olhar para eles pode ajudar o Brasil a deixar a própria zona glacial: a dos últimos do mundo da educação.

(Revista Veja, ed. 2431.)

Há sinais de pontuação que contribuem para a organização lógica das ideias do texto, o que enseja leitura competente. Sobre sinais de pontuação empregados no texto, analise as afirmativas.

I - Em Muitas ressalvas cabem na comparação entre Brasil e Finlândia – a começar pela população, o travessão pode ser substituído por vírgula, pois ambos indicam suspensão de um pensamento.

II - Em Tamanho é o valor que se dá à sala de aula que, mesmo na universidade, ninguém desembolsa um tostão., as vírgulas indicam que uma expressão adverbial foi usada fora de sua posição canônica.

III - Em os finlandeses são 5,5 milhões com cultura homogênea e pouca disparidade de renda; já nós, 200 milhões com todo tipo de disparidade., o ponto e vírgula separa partes de um período que já apresenta o sinal de vírgula.

IV - Em Olhar para eles pode ajudar o Brasil a deixar a própria zona glacial: a dos últimos do mundo da educação., os dois pontos introduzem uma explicação a respeito da expressão anterior.

Está correto o que se afirma em

O conceito de meio ambiente para aplicação do direito ambiental, considerando o objeto de tutela desse ramo jurídico, não pode ser estanque.

Porém, como em qualquer outro ramo do direito, é possível uma referência legal principal que se estende à aplicação de diversos outros dispositivos de matéria ambiental no ordenamento jurídico. Sobre o conceito de meio ambiente na legislação brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto à capacidade e à personalidade da pessoa natural, é correto afirmar:

Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais:

Leia o texto abaixo.

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2015.)

Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.

No curso do cumprimento de sentença que tenha estabelecido a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Na hipótese, somente NÃO se pode arguir, como matéria de defesa:

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste em órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como nas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Sobre a estrutura e terminologia prevista na Lei n.º 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.