Magna Concursos
1739687 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
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No curso do cumprimento de sentença que tenha estabelecido a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Na hipótese, somente NÃO se pode arguir, como matéria de defesa:
 

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