Questão 1813964

1813964 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Quanto à capacidade e à personalidade da pessoa natural, é correto afirmar:

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem sofrer limitações voluntárias, admitindo-se, contudo, exceções previstas em lei.

Nos termos da legislação brasileira, os menores de dezesseis anos não possuem personalidade civil, que apenas se inicia com o advento da maioridade.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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