Questão 1743426

1743426 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Leia o texto abaixo.

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2015.)

Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.

São definidas como servidões administrativas as limitações impostas pelo Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, ao uso da propriedade.

A Administração Pública depende de decisão judicial para execução das medidas de polícia administrativa.

A vedação de delegação do poder de polícia a particulares impede a contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores para fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.

São consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.

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