Prova Completa: Advogado (Pref. Prudentópolis-PR - FAU-UNICENTRO

3114578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

Davi, servidor público, ajuizou uma ação declaratória em face do município Beta para obter a declaração judicial do direito a redução de sua jornada de trabalho. A ação foi julgada provida em primeira instância e o município interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de segunda instância. Em face do acórdão, o município ainda interpôs recurso extraordinário, alegando violação à Constituição Federal. Ocorre que a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento ao recurso, fundamentando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pelo inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Indique a medida judicial a ser utilizada pelo município.

A

Interposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

B

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.

D

Interposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

E

Interposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3114562 Ano: 2024
Disciplina: História
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Contador
Provas ×
Dentista
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Farmacêutico - Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Instrutor de Educação Física
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Médico - Generalista
Provas ×
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Médico - Pediatria
Provas ×
Médico - Psiquiatria
Provas ×
Médico da Família e Comunidade
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Professor - Libras
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Informática
Provas ×
Topógrafo
Provas ×

História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Paraná

O município de Prudentópolis possui uma história ligada à imigração. Nela, diferentes grupos se organizaram para preservar e divulgar sua identidade cultural, com elementos como trajes típicos, instrumentos musicais, apresentações culturais e celebrações importantes para a comunidade. Entre as diversas comemorações religiosas, uma das mais representativas é a Páscoa, atrelada a tradições como a chamada Vigília ao Santo Sudário. Qual das alternativas abaixo se refere a um grupo cultural que desenvolve essas atividades no município de Prudentópolis?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3114557 Ano: 2024
Disciplina: Geografia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Contador
Provas ×
Dentista
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Farmacêutico - Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Instrutor de Educação Física
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Médico - Generalista
Provas ×
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Médico - Pediatria
Provas ×
Médico - Psiquiatria
Provas ×
Médico da Família e Comunidade
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Professor - Libras
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Informática
Provas ×
Topógrafo
Provas ×

Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Paraná

A atividade econômica do município de Prudentópolis tem forte relação com a agricultura, sendo destaque nacional em algumas áreas de cultivo, tanto de culturas temporárias quanto de culturas permanentes. Dentre as alternativas apresentadas abaixo, qual delas teve a maior área colhida na última safra?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3114556 Ano: 2024
Disciplina: Geografia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Contador
Provas ×
Dentista
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Farmacêutico - Bioquímico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Instrutor de Educação Física
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Médico - Generalista
Provas ×
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Médico - Pediatria
Provas ×
Médico - Psiquiatria
Provas ×
Médico da Família e Comunidade
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Professor - Libras
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Informática
Provas ×
Topógrafo
Provas ×

Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Paraná

O município de Prudentópolis é vasto, e possui diversas comunidades rurais. Para gerir seu território, a estrutura administrativa municipal confere a algumas dessas localidades a condição de distrito. Qual das alternativas abaixo são oficialmente distritos administrativos de Prudentópolis? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Patos Velhos. II - Porto Camargo. III - Ibema. IV - Jaciaba.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3114552 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A luz das disposições legais e constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O parecer prévio emitido pelos Tribunal de Contas quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo municipal não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas possui caráter vinculante, de modo que se as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo forem reprovadas pelo Tribunal, não podem ser aprovadas pela Câmara Municipal.

C

O Tribunal Contas detém competência para julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal, tendo em vista que se trata de órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo.

D

O parecer prévio emitido pelos Tribunal de Contas quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo municipal não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

As contas do Chefe do Poder Executivo municipal não sujeitar-se-ão à apreciação e julgamento pela casa legislativa local, sob pena de violação à separação dos poderes, corolário da democracia, devendo ser analisadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3114551 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

No ano de 2015, determinado ente da federação incorporou direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo mediante a publicação de Lei que regulamentou alguns daqueles direitos previstos no rol do art. 6º, da Constituição Federal. Todavia, no ano de 2020, sobreveio outra Lei, publicada por este mesmo ente federativo, revogando integralmente as disposições da antiga Lei, consequentemente, desconstituindo a concretização dos direitos sociais outrora incorporados sem a apresentação de Lei alternativa. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “reserva do possível”.

B

A Lei publicada no ano de 2020 é inconstitucional em decorrência do princípio da “reserva do possível”.

C

A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “vedação ao retrocesso”

D

A Lei publicada no ano de 2020 é inconstitucional em decorrência do princípio da “vedação ao retrocesso”.

E

A Lei publicada no ano de 2020 é constitucional em decorrência do princípio da “supremacia do interesse público sobre o privado”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3114550 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios de assistência social destinados a idosos e pessoas com deficiência ao pagamento de uma contribuição direcionada à seguridade social. De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Em que pese a Lei Ordinária guarde compatibilidade material com o texto constitucional, direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência somente podem ser disciplinados por intermédio de Lei Complementar.

B

Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente aos estados legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.

C

Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente à união legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.

D

A Lei Ordinária guarda compatibilidade material e formal com a Constituição Federal.

E

A Lei Orgânica não guarda compatibilidade material com o texto constitucional, tendo em vista que os benefícios da assistência social serão prestados serão concedidos a quem deles necessitar, independentemente de contribuição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3114547 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

A

É inexigível a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

É dispensável a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

É dispensável a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

É inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3114546 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se demonstrado o dano e o nexo causal.

B

Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.

C

A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.

D

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém é possível a alegações de excludentes de responsabilidade.

E

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa ou dolo para a responsabilização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3114543 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRPrudentópolis-PR

Considerando o que dispõe o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Prudentópolis, assinale a alternativa correta:

A

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

Reversão é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.

C

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria

D

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de lei.

E

Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.