Questão 3114546

3114546 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se demonstrado o dano e o nexo causal.

Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.

A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém é possível a alegações de excludentes de responsabilidade.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa ou dolo para a responsabilização.

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