3114550
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
A Câmara de Vereadores do Município
Beta está debatendo a aprovação de uma Lei
Ordinária que visa vincular os benefícios de
assistência social destinados a idosos e
pessoas com deficiência ao pagamento de
uma contribuição direcionada à seguridade
social. De acordo com as disposições da
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta: