Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana:

Sobre as garantias provisórias de emprego, no âmbito do Direito do Trabalho, é CORRETO afirmar:

Considerando o fenômeno da Terceirização no Direito do Trabalho, é CORRETO afirmar:

Acerca das fontes do Direito do Trabalho, é CORRETO afirmar:

É CORRETO afirmar que o intervalo mínimo para alimentação e descanso para quem labora quatro, seis e oito horas diárias é, respectivamente:

Referente à rescisão contratual, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA.

I. O factum principis dá-se sempre que houver paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.

II. O empregado que acessa sites com conteúdo pornográfico no local de trabalho incorre em falta grave que justifica sua dispensa por justa causa por desídia.

III. Presume-se discriminatória a dispensa do empregado soropositivo.

IV. O abandono de emprego demanda, unicamente, o afastamento injustificado do empregado por mais de trinta dias consecutivos.

Considerando a organização e a competência da Justiça do Trabalho, leia as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. Incipientemente, os conflitos trabalhistas entre empregado e empregador eram resolvidos por órgão vinculado ao Ministério do Trabalho.

II. O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da Justiça do Trabalho no Brasil, não obstante, haja possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em matéria atinente à sua competência.

III. O conflito de competência material entre Vara Cível e Vara do Trabalho é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. Na ausência de jurisdição trabalhista em determinado município, a competência para julgamento da reclamação trabalhista será da Justiça Comum.

V. A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar demandas propostas por servidores públicos estatutários.

Em relação às áreas de preservação permanente, é CORRETO afirmar:

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a alternativa CORRETA.