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Respondida
O artigo 3º da Lei n.º 8.078/1990 conceitua fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços”. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, o diploma legal de proteção
ao consumidor indica:
Respondida
Na ação em defesa dos direitos dos consumidores que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não
fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático
equivalente ao do adimplemento. Com base nesse contexto, segundo o Código de Defesa do Consumidor:
A
A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível
a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, sendo que a indenização por perdas e danos
não será cumulativa com a multa.
B
A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a tutela específica ou a obtenção
do resultado prático correspondente, sendo que a indenização por perdas e danos não será cumulativa com
a multa.
C
A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível
a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, sendo que a indenização por perdas e danos
se fará sem prejuízo da multa.
D
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito
ao juiz conceder a tutela liminarmente, somente com audiência de justificação prévia.
E
Dependendo do pedido do autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível
com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito, sendo-lhe vedada a imposição da
multa diária na concessão de liminar.
Respondida
Acerca das disposições sobre o crédito tributário no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA .
A
Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII – a consignação em pagamento; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva
na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
B
A isenção e a moratória são casos de exclusão do crédito tributário. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias relativas ao crédito tributário excluído.
C
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva,
interrompendo-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial;
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D
A anistia, caso de extinção do crédito tributário, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro
em benefício daquele; e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia, em razão do princípio da igualdade, somente poderá ser concedida em caráter
geral.
E
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito, ainda que parcial, bem como o oferecimento
de garantia imobiliária; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,
em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.
Respondida
Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa CORRETA .
A
Incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e não o imposto sobre a propriedade territorial
rural (ITR) sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial,
se estes estiverem localizados em áreas consideradas urbanas pela legislação municipal.
B
A atualização do valor venal do imóvel, pela correção monetária, constitui majoração da base de cálculo do IPTU,
não podendo ser feita, por conseguinte, por ato do poder executivo, mas exclusivamente por lei.
C
A exigência de IPTU progressivo no tempo é faculdade do Poder Público municipal, ainda que o solo da propriedade
urbana seja não edificado, subutilizado ou não utilizado.
D
Lei do município de Maringá/PR, promulgada e publicada em 01.12.2014, aumentou o valor venal de todos os imóveis localizados naquele município. O IPTU de Maringá de 2015 foi lançado e cobrado em janeiro de 2015, com
base nos novos valores estipulados pela lei municipal. Tal lei, entretanto, é inconstitucional, por violar o princípio da
anterioridade nonagesimal.
E
Os municípios poderão, validamente, estabelecer alíquotas progressivas do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel urbano, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva e à função social da propriedade.
Respondida
Sobre o Processo Judicial Tributário, assinale a alternativa CORRETA .
Respondida
Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA .
A
A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-combustíveis) poderá
ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade genérica.
B
O ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis) incide na transmissão
entre pessoas vivas, a qualquer título, gravando inclusive a doação não onerosa de bens imóveis, a permuta
de bens imóveis, bem como a celebração do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel.
C
José, residente em Curitiba, vende para Antônio, residente em Ponta Grossa, imóvel urbano localizado em Londrina.
O ITBI, nesse caso, é devido à Ponta Grossa, pois o sujeito ativo do imposto é o município onde se localiza o
adquirente do imóvel.
D
Compete ao Senado Federal fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta
de seus membros.
E
Caio criou uma empresa do ramo imobiliário com o fim de locação e compra e venda de bens imóveis. Ao integralizar
o capital, transferiu para sua empresa um imóvel onde será sua sede e no qual irá funcionar a respectiva atividade.
Nesse caso, há imunidade do ITBI, já que a transferência do imóvel se deu em razão de incorporação ao patrimônio
da pessoa jurídica em realização de capital.
Respondida
Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA .
A
lei é vedado exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa,
expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negocio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
B
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em
curso de cobrança executiva, desde que sua exigibilidade esteja suspensa em razão do deposito do montante integral
e em dinheiro.
C
O termo de inscrição em dívida ativa não tem forma específica, podendo indicar, exemplificativamente, o nome do
devedor e o valor da dívida. Caso o juiz entenda insuficientes as indicações realizadas pela autoridade administrativa,
a inscrição poderá ser considerada anulável.
D
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Publica, responsabiliza pessoalmente
o funcionário que a expedir, criminal e funcionalmente, além de ser responsabilizado pelo pagamento do
crédito tributário e dos juros de mora.
E
A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-
constituída.
Respondida
A Súmula Vinculante n.º 8 enuncia que “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977
e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” e permite concluir
que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere às funções da lei complementar em matéria tributária:
A
adere à corrente tricotômica, na medida em que suas funções são as de dispor sobre conflitos de competência, em
matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais
ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
B
adere à corrente dicotômica, na medida em que são apenas duas as suas funções, quais sejam, dispor sobre conflitos
de competência e regular as limitações ao poder de tributar
C
adere à corrente unifuncional, tendo em vista que é apenas uma a função da lei complementar em matéria tributária, qual seja, a de estabelecer normas gerais.
D
inaugura uma nova corrente acerca das funções da lei complementar em matéria tributária, na medida em que decadência
e prescrição do crédito tributário não são consideradas matérias que devem ser disciplinadas por meio de
Lei Complementar.
E
desconsidera o texto da Constituição Federal, na medida em que estabelece que é constitucional tratar de prescrição e decadência de crédito tributário por meio de lei ordinária.
Respondida
Sobre a obrigação tributária no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA .
A
A obrigação tributária poderá ser principal ou acessória. A obrigação principal, por sua vez, diz respeito apenas ao
pagamento do tributo, enquanto a obrigação acessória refere-se a prestações positivas e negativas, no interesse
da arrecadação ou da fiscalização.
B
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, jamais poderão ser opostas à
Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
C
A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, para ser tributariamente
capaz, é necessário que seja, também, civilmente capaz.
D
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas por decreto ou, em determinados casos, por instrução
normativa.
E
Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento
em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe
são próprios; e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos
termos de direito aplicável. A lei poderá, entretanto, dispor em sentido contrário.
Respondida
Em relação à lei complementar em matéria tributária e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa
CORRETA .
A
A União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou não de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
B
Quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cabe à lei complementar dispor sobre
substituição tributária e sobre o regime de compensação do imposto, mas cabe à lei ordinária prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de
mercadorias.
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública. Todavia, no caso de guerra externa ou sua iminência, dada a urgência
que a situação requer, os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por lei ordinária.
D
A lei complementar definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a
receita ou faturamento serão não cumulativas.
E
Quanto ao Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e
mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.