O texto constitucional formata um sistema de tributação bastante complexo. As regras dispõem sobre as garantias dos contribuintes, os tipos de tributos e as possibilidades de sua criação. Sobre essas regras constitucionais, é CORRETO afirmar:

Os textos constitucionais historicamente estabelecem as regras para estabelecer quem será considerado nacional do país. A Constituição Federal de 1988 não foge à regra. Sobre as disposições acerca de nacionalidade e do tratamento dispensado aos nacionais, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a organização e atribuições do Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA.

O texto constitucional estabelece várias regras aplicáveis à Administração Pública e aos servidores públicos civis. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

Os Estados, em nossa Federação, têm autonomia legislativa e administrativa, o que é demonstrado por sua capacidade de elaboração de orçamento e de elaboração de legislação. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as normas constitucionais que dispõem acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.

O Estado brasileiro está organizado em uma federação cuja regra de ouro é a autonomia dos Estados-membros. Há, no entanto, exceções previstas constitucionalmente. Sobre essas exceções, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito das ações constitucionais, considere as seguintes afirmativas:

I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais, salvo as de caráter público.

II. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

III. A sentença civil de ação coletiva fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. A pessoa jurídica é parte legítima para aforar ação popular a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja cria- ção ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:

I. Os atos das Autarquias não podem ser revistos pela Administração Direta, sob pena de se afrontar sua independência jurídica.

II. Agências Reguladoras Independentes são autarquias dotadas de maior autonomia frente à Administração Pública direta, notadamente pela adoção de mandatos fixos para seus dirigentes, que não poderão ser afastados de suas funções senão depois de se apurar falta grave em processo instalado para essa finalidade.

III. Considerando que a criação de empresas estatais deve ser autorizada por lei específica, é possível criar no plano Estadual e Municipal novas formas societárias, inéditas no plano do Direito Societário.

IV. A criação de subsidiárias pelas empresas estatais, prevista na Constituição, depende de lei específica para cada caso, não se admitindo a autorização geral.

V. Consórcios Públicos podem se estruturar a partir da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Sobre as assertivas indicadas acima, é CORRETO afirmar: