Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Maringá-PR - PUC-PR

1251278 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Em matéria de responsabilidade civil por dano ambiental, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade civil por dano ambiental pressupõe necessariamente uma ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público assumirá, obrigatoriamente e em caráter exclusivo, a titularidade ativa para propor ação civil pública ou ação cautelar que se destine à reparação do dano ambiental.

C

A lesão ao meio ambiente, considerado como bem difuso, está sujeita ao prazo prescricional de quinze anos, independentemente da sua gravidade.

D

De acordo com a teoria do risco integral, todo aquele que exerce uma atividade de risco é obrigado a reparar possíveis danos dela decorrentes. Incidindo caso fortuito ou força maior, entretanto, afasta-se o dever de reparação.

E

O dano ao macrobem ambiental caracteriza-se pela lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, indisponível, indivisível, incorpóreo de titularidade difusa.

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1251277 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Ao incumbir o Poder Público de exigir, na forma da lei, o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 aplicou quais princípios do Direito Ambiental?

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1251276 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre a modalidade de defesa do Executado denominada Embargos do Devedor na execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na hipótese de rejeição liminar dos embargos do devedor por indeferimento da inicial, o recurso cabível será o agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão impugnada.

B

Nos embargos do devedor em que se alegue retenção por benfeitorias, o exequente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, desde que preste caução ou deposite o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

C

Como regra, a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram, ainda que o respectivo fundamento do sobrestamento seja vinculado unicamente ao embargante.

D

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é unicamente do juízo deprecante, mesmo que a matéria neles versada refira-se a vícios ou defeitos na penhora, avaliação ou alienação de bens.

E

Na hipótese de execução de título para entrega de coisa, é cabível a oposição de embargos do devedor fundados unicamente na necessidade de retenção pelas benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, hipótese em que é vedada a compensação de valores com o exequente.

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1251275 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Revelia

Acerca da revelia no Processo Civil brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

Caso o réu seja citado por edital ou por hora certa, e não apresente contestação no prazo legal, ser-lhe-á nomeado curador especial, que poderá oferecer contestação, reconvenção ou exceção, no prazo legal.

B

Em se tratando de litisconsórcio unitário, a contestação apresentada por um litisconsorte elide as consequências da revelia do outro litisconsorte.

C

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos a partir da sua intimação pelo correio, com aviso de recebimento.

D

Não contestando a ação rescisória, o réu será revel, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

E

Aplica-se à Fazenda Pública o efeito material da revelia, mais é inadmissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

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1251274 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Sobre a ação rescisória, seu regime jurídico e seus requisitos de procedibilidade, a teor das disposições legais pertinentes e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, desde que, após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial atacado e dentro do prazo legal para a propositura, a orientação jurisprudencial tenha se firmado em sentido contrário ao da decisão rescindenda.

B

Na ação rescisória fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, é irrelevante que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

C

O prazo decadencial da ação rescisória deve ser observado de acordo com o trânsito em julgado de cada capítulo da decisão rescindenda e não necessariamente do último pronunciamento judicial havido no processo.

D

Tendo em vista que o depósito prévio nas ações rescisórias é requisito de procedibilidade da própria medida judicial, sua exigibilidade se estende à União, ao Estado, ao Município, ao Ministério Público e ao INSS.

E

A declaração judicial de decadência do prazo legal para a propositura da ação rescisória atinge o próprio direito à rescisão, por isso que, nessa hipótese, a decisão faz coisa julgada material, fato que impede a repropositura de outra ação rescisória.

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1251273 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

No que tange à assistência como forma de intervenção de terceiros, no Código de Processo Civil em vigor, é CORRETO afirmar:

A

O assistente simples, admitido no processo, atuará como auxiliar da parte, exercendo os mesmos poderes e se sujeitando aos mesmos ônus processuais que o assistido, pelo que pode obstar que este reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos, desde que o faça antes da prolação da sentença.

B

Transitada em julgado a sentença na causa em que interveio o assistente simples, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, pelo que se submete à indiscutibilidade decorrente da coisa julgada material.

C

Pela exceptio male gesti processus, pode o assistente simples alegar e provar que a parte assistida conduziu mal o processo em que foi derrotada. Obtendo êxito nessa exceção, o assistente simples desconstitui a eficácia da intervenção e fica autorizado a rediscutir a justiça da decisão em processo posterior.

D

Descabe a assistência nos Juizados Especiais e no procedimento sumário.

E

Sendo revel o assistido, não se admite assistência simples, mas se admite a assistência litisconsorcial.

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1251272 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Em 23.09.2012, José Carlos (promitente-comprador) formalizou contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel com Manoel Pacheco (promitente-vendedor), por meio do qual, ao final do pagamento das 60 (sessenta) parcelas, lhe seria transferido o domínio da coisa mediante Escritura Pública. A despeito da entrega das chaves no ato do contrato, o negócio jurídico não foi registrado à margem da matrícula imobiliária, de modo que Amélia Bufon, em ação de execução de título judicial ajuizada em 24.07.2011 em face de Manoel Pacheco, promoveu a penhora do imóvel objeto da promessa de venda e compra, indicado pelo próprio Executado por meio de seu procurador constituído. O imóvel, porém, estava hipotecado à Instituição Financeira GTB S/A, a qual já havia instaurado processo de execução hipotecária em 12.03.2012, concretizando-se a citação de Manoel Pacheco, neste processo, na data de 14.04.2012, mas sem ter havido lavratura do Auto de Penhora do bem.

A partir da situação hipotética descrita em tese, com base nas disposições legais e no entendimento consolidado nas Cortes Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

José Carlos não poderá ajuizar embargos de terceiro para defender sua posse porque o contrato de compromisso de venda e compra não foi registrado na matrícula do imóvel.

B

É possível a José Carlos o ajuizamento de embargos de terceiro para defender sua posse, independentemente da ausência de registro do contrato, porém, neste caso, o prazo de 10 (dez) dias para Manoel Pacheco contestar o pedido deverá ser contado a partir da intimação de seu advogado, mediante simples publicação na imprensa oficial.

C

Visando à anulação do negócio jurídico de compromisso de compra e venda, a Instituição Financeira poderá apresentar embargos de terceiro em face da penhora havida na execução promovida por Amélia Bufon, sobre o fundamento de ter havido fraude contra credores.

D

Caso o credor com garantia real apresente embargos de terceiro na execução promovida por Amélia Bufon, deverá fazê- lo em até 5 (cinco) dias depois da assinatura da respectiva carta de adjudicação ou de arrematação.

E

Para obstar eventual alienação do imóvel em praça pública, o credor com garantia real não pode opor embargos de terceiro na execução ajuizada por Amélia Bufon, eis que não houve penhora na execução promovida pela Instituição Financeira.

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1251268 Ano: 2015
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
CPC 1973CPC-1973: Obrigações de pagamento de quantia certa

Sobre o procedimento de cumprimento de sentença instaurado pela Lei n.º 11.232/2005, segundo as disposições legais pertinentes e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na fase de cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação quando esta versar sobre excesso de execução.

B

A interpretação conferida ao artigo 475-J-CPC pelo Superior Tribunal de Justiça indica que o prazo para pagamento voluntário de condenação líquida e certa se inicia a partir do trânsito em julgado do título judicial exequendo.

C

Iniciada a fase de cumprimento de sentença definitivo, deve o juiz arbitrar honorários advocatícios de plano, independentemente de haver ou não escoado o prazo de quinze dias para pagamento voluntário da condenação.

D

A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá agravo de instrumento, desde que se demonstre que a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.

E

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, desde que ofereça e preste caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

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1251267 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em conformidade com a Lei n.º 9494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

B

Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização referente aos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C

Não são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, eis que é função exclusiva dos procuradores.

D

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

E

Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

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1251266 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Sobre as regras de competência para a distribuição das atividades jurisdicionais no Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A

Fixada a competência no momento da propositura da ação, incide o princípio da perpetuatio jurisdictionis, proibindo qualquer modificação superveniente na competência.

B

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal.

C

De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.

D

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal suscitar conflito.

E

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a citação em primeiro lugar.