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Respondida
1425841
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
PUC-PR
Orgão:
Pref. Maringá-PR
Provas:
Procurador Municipal
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais e do DF
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a alternativa
CORRETA
.
A
O contribuinte do ITBI é o transmitente ou o cedente, sendo responsáveis solidários o adquirente ou o cessionário.
B
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando ela for efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador. O imposto incide, entretanto, em todas as transmissões decorrentes de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
C
O ITBI incide sobre a transmissão de direitos reais, como, por exemplo, o penhor, a hipoteca e a anticrese.
D
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão. Esse valor é o considerado, em todos os casos, o declarado pelo contribuinte, o que demonstra que o ITBI é um tributo sujeito a lançamento por homologação.
E
Todos os que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência de bem ou direito.
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