O Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007) prevê a responsabilização funcional do agente fiscal que deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração correspondente quando tiver conhecimento da infração à legislação tributária no exercício de suas funções, sendo igualmente prevista penalidade para o funcionário que, em situação análoga, deixar de lavrar a representação. Sobre as disposições contidas nos artigos 246 a 249 da referida lei, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal, nos termos das disposições do Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007)

Assinale a alternativa que complete adequadamente a sentença abaixo, nos termos das disposições do art. 221 do Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007):

“O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, prévio depósito, dentro do prazo de dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa , alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas”

Os contribuintes poderão se valer do instituto da denúncia espontânea, com a finalidade de reduzirem ou extinguirem a imposição da multa fiscal. A respeito da disciplina de denúncia espontânea no Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007), julgue a Verdade (V) ou Falsidade dos itens e assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

I) Ocorre a denúncia espontânea quando o contribuinte, tão logo seja formalmente notificado da abertura do processo de fiscalização, realize a confissão e recolhimento do tributo devido.

II) O benefício relativo à denúncia espontânea não alcança a multa fiscal moratória para quem optar pelo parcelamento do imposto devido.

III) Nas hipóteses consideradas como omissão de operações tributáveis, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido da multa e dos juros de mora devidos.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública ou seus servidores são proibidos de divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Assinale a alternativa que NÃO represente um caso de exceção ao dever de sigilo:

Após a conclusão dos procedimentos fiscais pelo órgão fazendário, em face de pessoa jurídica, constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura do respectivo auto de infração; para tanto, há necessidade de se seguir as regras do procedimento de fiscalização. A respeito das disposições do Código Tributário Nacional (Lei. 5.172/66) e Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007) sobre o processo de fiscalização e auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:

A pessoa jurídica Serviços Limitada possuía indícios de omissão de receita, por prestar serviços sem a emissão da correspondente nota fiscal. Auditor Fiscal Municipal comparece à sede da empresa e, ao dar início aos trabalhos de fiscalização, procedeu à abertura do Procedimento Fiscal, lavrando o termo de início e notificando o contribuinte em livro fiscal da empresa, na presença do seu representante legal, devidamente identificado. Houve apreensão de diversos livros e documentos para apuração de infrações. Ato contínuo, o representante legal da empresa solicitou ao contador responsável que emitisse as guias para pagamento dos tributos que haviam sido sonegados, a fim de evitar que houvesse a lavratura do respectivo auto de infração. Nesta hipótese, segundo o Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007), é correto afirmar que:

A respeito das infrações à legislação tributária, segundo as disposições do Código Tributário do Município de Maringá (LC677/2007), julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

I) Caso ocorra a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos, ser-lhe-á aplicada multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.

II) É direito do contribuinte ser comunicado do lançamento exclusivamente pela via direta, ou seja, mediante notificação pessoal ou remessa postal, sendo nula a comunicação via publicação em edital ou imprensa local.

III) A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação ou para a interposição de recursos administrativos.

É direito do contribuinte a restituição do pagamento indevido, seja qual for a modalidade de seu pagamento. A respeito do tratamento jurídico dispensado ao tema pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e Código Tributário Municipal de Maringá (LC nº 677/2007), julgue os itens e assinale a alternativa correta:

I) A restituição, quando deferida, será na mesma proporção da quantia paga, sem a incidência de juros e correção monetária, conforme determina a LC 677/2007.

II) Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição inicia-se da data da homologação, expressa ou tácita, e não da data do recolhimento indevido. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito acaba sendo de dez anos, a contar do fato gerador.

III) Caso a restituição seja indeferida no âmbito administrativo, o contribuinte terá o prazo de 05 (cinco) anos para manejar judicialmente a ação anulatória contra a decisão administrativa que indeferiu a restituição.

IV- A LC 677/2007 prevê que, nos casos de pagamento indevido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte possa compensar esse valor com o recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta a situação de inadimplência, ficando sobrestado o dever de cumprimento da obrigação tributária. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66):