2510125
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
Provas:
Assinale a alternativa que complete adequadamente a sentença abaixo, nos termos das disposições do art. 221 do Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007):
“O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, prévio depósito, dentro do prazo de dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa , alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas”