Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
Os contribuintes poderão se valer do instituto da denúncia espontânea, com a finalidade de reduzirem ou extinguirem a imposição da multa fiscal. A respeito da disciplina de denúncia espontânea no Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007), julgue a Verdade (V) ou Falsidade dos itens e assinale a alternativa que apresente a sequência correta:
I) Ocorre a denúncia espontânea quando o contribuinte, tão logo seja formalmente notificado da abertura do processo de fiscalização, realize a confissão e recolhimento do tributo devido.
II) O benefício relativo à denúncia espontânea não alcança a multa fiscal moratória para quem optar pelo parcelamento do imposto devido.
III) Nas hipóteses consideradas como omissão de operações tributáveis, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido da multa e dos juros de mora devidos.