A interposição de recurso administrativo depende, necessariamente, de depósito caução, corresponde a 30% (trinta por cento) do valor total do débito, sendo este considerado o tributo devido acrescido da multa correspondente.

Das decisões administrativas de primeira instância cabe recurso ao Prefeito Municipal; o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

Serão objeto de reexame necessário, com remessa compulsória dos autos ao órgão competente para o julgamento dos recursos de segunda instância, após transcorrido o prazo para recurso do sujeito passivo, as decisões de primeira instância que o exonerem do pagamento de tributos ou de multas, de valor originário superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Na hipótese de impugnação ao auto de infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso, terá o valor das multas, exceto a moratória, reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o procedimento tributário será arquivado.